ANISTIA de modo a JAIR BOLSONARO: CÂMARA ALTERA O CÓDIGO PENAL PARA TIRAR DA CADEIA PRESOS CONDENADOS através TENTATIVA por GOLPE por ESTADO JULGADA NO STF; DECISÃO VIOLA A CONSTITUIÇÃeste.

O Projeto do Lei nº 2.162/2023, aprovado através Câmara Destes Deputados, reacendeu 1 dos debates mais sensíveis do constitucionalismo brasileiro: até onde vai este poder do Congresso para conceder anistia quando ESTES fatos envolvem ataques ao próprio Estado Democrático do Direito?

Do ponto por vista jurídico, a Constituição permite que o Legislativo conceda anistia, mas impõe limites rígidos. O texto constitucional veda expressamente anistia para crimes hediondos, tortura, tráfico, terrorismo. Ainda que de maneira implícita, poré especialmentem reconhecida pela doutrina e pelo próprio STF para crimes que atentem contra a click here ordem constitucional e o Estado Democrático por Direito. Esses crimes sãeste imprescritíveis e inafiançáveis, este qual revela sua própria especial gravidade.

Ao anistiar participantes de manifestações políticas ocorridas após este segundo turno por 2022, este projeto inclui, necessariamente, parte dos indivíduos denunciados ou condenados por crimes enquadrados no Capítulo dos Crimes contra o Estado Democrático por Direito. cá reside o núcleo por inconstitucionalidade: o Congresso nãeste tem poder de modo a perdoar condutas de que atacam a própria democracia, porque isso violaria cláusulas pétreas, especialmente a proteçãeste do regime democrático e ESTES direitos fundamentais estruturantes.

As mudanças adicionais pelo Código Penal e na Lei por Execuçãeste Penal são, em global, constitucionais, pois tratam do política criminal e crité especialmenterios de dosimetria, prerrogativas típicas do Legislativo. Contudo, a Parcela do projeto qual concede anistia ampla colide frontalmente utilizando os artigos 5º, XLIII e XLIV, além da proteção constitucional do Estado Democrático do Direito.

Conclusão: este projeto é parcialmente inconstitucional. AS SUAS alterações penais e do execuçãeste penal podem possibilitar ser validadas, porém a anistia aos envolvidos em ataques à democracia viola limites constitucionais expressos e implícitos. O Senado e, posteriormente, este STF deterãeste a palavra final — mas, à luz Destes precedentes, a tendência é de que a anistia de modo a crimes contra este Estado Democrático de Direito mesmo que considerada incompatível com a Constituiçãeste.

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